Autista pode concorrer como PcD? Veja o que diz a Lei 12.764, as vagas em concursos e na cota das empresas, a Ciptea e o laudo de autismo em adultos.
Sim. A Lei nº 12.764/2012 diz, no art. 1º, § 2º, que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Isso inclui concorrer às vagas reservadas em concursos e às vagas da cota nas empresas, desde que o diagnóstico seja comprovado do jeito que o edital ou o empregador exigem.
Muitas pessoas só recebem o diagnóstico de autismo na vida adulta e se perguntam se ainda têm esse direito. Têm. O que faz diferença é a qualidade da documentação.
O que a Lei 12.764 garante?
A Lei nº 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Com o enquadramento como deficiência, valem para a pessoa autista as regras gerais da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que trata de acessibilidade, trabalho e avaliação da deficiência.
A lei resolve a pergunta sobre se o autismo conta como deficiência. Ela não dispensa a prova do diagnóstico. Em concursos e empresas, você ainda precisa apresentar os documentos pedidos e, em muitos casos, passar por uma avaliação.
Autista pode concorrer às vagas PcD em concurso?
Pode. Nos concursos federais, o Decreto nº 9.508/2018 reserva no mínimo 5% das vagas às pessoas com deficiência. Nas empresas públicas e sociedades de economia mista, valem os percentuais do art. 93 da Lei nº 8.213/1991. Estados e municípios têm regras próprias.
O decreto determina que o edital exija a comprovação da deficiência no ato da inscrição. Depois, uma equipe multiprofissional e interdisciplinar emite parecer sobre o enquadramento, considerando as atribuições do cargo e a avaliação biopsicossocial prevista na Lei Brasileira de Inclusão. O detalhe do que o laudo precisa ter está em laudo PcD para concurso.
Além da vaga, o candidato autista pode pedir adaptações na prova, como sala separada ou tempo adicional, no prazo do edital. No âmbito federal, o pedido de tempo adicional precisa de justificativa com parecer de equipe multiprofissional ou de profissional especialista.
E a cota PcD nas empresas?
O art. 93 da Lei nº 8.213/1991 obriga a empresa com 100 ou mais empregados a preencher de 2% a 5% dos cargos com pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados:
- Até 200 empregados: 2%.
- De 201 a 500: 3%.
- De 501 a 1.000: 4%.
- De 1.001 em diante: 5%.
Como a pessoa com TEA é pessoa com deficiência pela lei, ela pode ocupar essas vagas. As empresas costumam pedir laudo médico com CID para registrar a contratação na cota. Confirme com o RH qual documento é aceito. Detalhei o tema em vaga PcD em empresa e lei de cotas.
A Ciptea serve como laudo?
A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a Ciptea, foi incluída na Lei nº 12.764/2012 pela Lei nº 13.977/2020. Ela é emitida por órgãos estaduais, distritais ou municipais, mediante requerimento acompanhado de relatório médico com o código da CID, e tem validade de 5 anos.
O objetivo da carteira é garantir atenção integral e prioridade no atendimento, em especial em saúde, educação e assistência social. Ela não foi criada para concursos e não substitui o laudo que o edital pede. Use-a como documento de apoio só se o edital permitir.
Como é feito o diagnóstico de autismo em adultos?
O diagnóstico é clínico. Não existe exame de sangue ou de imagem que confirme o autismo. Em adultos, ele exige reconstruir a história do desenvolvimento, entender o funcionamento atual e descartar ou identificar outras condições, como ansiedade, depressão e TDAH.
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Avaliação médica
O psiquiatra ou o neurologista faz a avaliação clínica e emite o laudo médico com CID, que é o documento que muitos editais e empresas exigem.
O caminho mais seguro costuma combinar as duas avaliações. Veja mais em como diagnosticar autismo em adultos. Em mulheres, o diagnóstico costuma chegar mais tarde, muitas vezes pela camuflagem dos sinais, tema de autismo e TDAH em mulheres adultas.
Checklist: confira no seu edital
- Se o edital pede laudo médico, de qual especialidade e com qual prazo de validade.
- Se o laudo precisa informar CID, grau ou nível de suporte e limitações funcionais.
- Se existe modelo de laudo em anexo.
- Como e quando enviar os documentos.
- Quando acontece a avaliação da equipe multiprofissional.
- Se há prazo para pedir atendimento especial na prova.
Precisa de laudo de autismo para vaga PcD?
Eu faço avaliação neuropsicológica completa de adultos com suspeita de autismo, com laudo psicológico detalhado para vagas PcD em concursos e empresas, pedidos de atendimento especial e outras finalidades. Quando o edital ou a empresa exige documento médico, o laudo neuropsicológico complementa o laudo médico, sem substituí-lo.
Realizo avaliação neuropsicológica com laudo para candidatos a vagas PcD em concursos e empresas, pedidos de atendimento especial em provas e outras necessidades, em Belo Horizonte (bairro Planalto) e online.
Este texto tem caráter informativo e não substitui avaliação profissional individualizada.
Perguntas frequentes
autismo leve dá direito a vaga pcd?
A Lei nº 12.764/2012 considera a pessoa com TEA pessoa com deficiência para todos os efeitos legais e não faz distinção por nível de suporte. Ainda assim, é preciso comprovar o diagnóstico conforme o edital e passar pela avaliação da equipe multiprofissional quando ela estiver prevista.
ciptea serve como laudo para concurso?
Não substitui o laudo. A Ciptea é emitida a partir de relatório médico com CID e serve para garantir prioridade no atendimento, enquanto o concurso exige o documento descrito no edital, em geral um laudo médico.
quem pode dar laudo de autismo em adulto?
O diagnóstico costuma envolver médico psiquiatra ou neurologista e avaliação neuropsicológica. Como muitos editais e empresas exigem laudo médico, o caminho mais seguro é combinar as duas avaliações.
autista entra na cota pcd da empresa?
Sim. Como a lei considera a pessoa com TEA pessoa com deficiência, ela pode ocupar vaga da cota do art. 93 da Lei nº 8.213/1991, que vale para empresas com 100 ou mais empregados.
